Legislação


Constituição Federal e Emendas:

Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 05 de outubro de 1988

Emenda Constitucional n.º 88, de 7 de maio de 2015
Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Emenda Constitucional n.º 70, de 26 de março de 2012
Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

Emenda Constitucional n.º 47, de 06 de julho de 2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social.

Emenda Constitucional n.º 41, de 31 de dezembro de 2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.

Emenda Constitucional n.º 20, de 16 de dezembro de 1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição.

 

Leis, Decretos Federais e Medidas Provisórias:

Lei Complementar n.º 152, de 3 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Lei n.º 13.115, de 17 de junho de 2015
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991, no10.876, de 2 de junho de 2004, no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.

Decreto n.º 7.872, de 26 de dezembro de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

Lei n.º 11.301, de 10 de maio de 2006
Altera o art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

Lei n.º 10.028, de 19 de outubro de 2000
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

Dec. n.º 3.048, de 06 de maio de 1999
Aprova o Regulamento da Previdência Social.

Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998
Dispõe sobre regras gerais para organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal.

Lei n.º 9.639, de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre amortização e parlamento de dívidas oriundas de contribuições sociais e outras importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.

Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

Lei n.º 8.213, de 24 de junho de 1991
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio.

Lei n.º 8.112, de 11 de fevereiro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Outras Normas:

Portaria MPS n.º 185, de 14 de maio de 2015
Institui o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “Pró-Gestão RPPS.

Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21 de janeiro de 2015
Estabelece rotinas para agilizar e uniformizar o reconhecimento de direitos dos segurados e beneficiários da Previdência Social, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal de 1988.

Portaria Interministerial MPS/MF nº 11, de 9 de janeiro de 2013
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Portaria MPS N.º 170, de 25 de abril de 2012
Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MPS/MF N.º 568, de 31 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e revoga a Portaria Interministerial nº 333, de 29 de junho de 2010.

Portaria MPS Nº 315, de 21 de junho de 2010

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Orientação Normativa SPS N.º 02, de 31 de março de 2009
Os Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos Magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações observarão o disposto nesta Orientação Normativa.

Resolução BACEN N.º 3.790, de 24 de setembro de 2009
Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MPS n.º 345, de 28 de dezembro de 2009
Dispõe sobre aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Portaria MPS n.º 287, de 05 de novembro de 2009
Altera a Portaria MPAS nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999, que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público – RPPS.

Portaria MPS N.º 403, de 10 de dezembro de 2008
Dispõe sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, define parâmetros para a segregação da massa.

Portaria MPS N.º 402, de 10 de dezembro de 2008
Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento das Leis nº 9.717, de 1998 e nº 10.887, de 2004.

Portaria MPS N.º 204, de 10 de julho de 2008
Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Portaria MPS N.º 155, de 16 de maio de 2008
Dispõe sobre a regulamentação da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.506, de 26 de outubro de 2007 no que se refere à política de investimentos e à certificação dos responsáveis pelas aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência social.

Portaria MPS N.º 154, de 16 de maio de 2008
Disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social.

Portaria MPS N.º   98, de 06 de março de 2007
Altera a Portaria nº 6.209, de 16 de dezembro de 1999.

Portaria MPS N.º  172, de 11 de fevereiro de 2005

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.