PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros...
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Assessoria técnica e jurídica especializada em gestão pública e RPPS
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O que nós fazemos
Nossas áreas de atuação
Gestão Pública
Assessorar tecnicamente os gestores municipais, de forma a alcançar maior eficiência quanto à organização e atuação administrativas e ao cumprimento da legislação, normas específicas e orientações dos órgãos de controle.
Normatização e Capacitação
Oferecer subsídios legais e técnicos para a elaboração de projetos de lei e outras normas, de acordo com a técnica legislativa adequada, e promover a capacitação conjunta de gestores e servidores, visando à melhoria da prestação do serviço público.
RPPS
Atuar no assessoramento técnico nas diversas áreas da gestão do regime próprio de previdência social, assegurando conhecimentos específicos aos gestores e servidores na consecução das respectivas finalidades institucionais.
Empresa
A Sanches Associados Consultoria
é uma empresa de assessoria técnica especializada em Gestão Pública, que tem por objetivo promover o desenvolvimento institucional dos órgãos da Administração Pública Municipal, em especial as unidades gestoras de Regimes Próprios de Previdência Social.
Notícias
Secretaria de Previdência regulamenta artigo 9º da LC 173/2020
PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros...
TJSC nega Pensão por Morte a mulher separada maritalmente mesmo sem divórcio
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou o pedido de pensão por morte a uma mulher que não comprovou a dependência econômica do ex-marido - mesmo separada...
Aposentadoria Especial – nova decisão do STF
BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL QUE VOLTA A TRABALHAR EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE PERDE DIREITO AO BENEFÍCIO Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade...