Nova Resolução do Conselho Monetário Nacional
O Banco Central do Brasil editou a Resolução CMN nº 4.963/2021, que define as novas regras de investimentos para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A Resolução entra em vigor a partir de 03 de janeiro de 2022. Fonte: Banco Central do Brasil.
Portaria altera parâmetros para cálculo da taxa de administração dos RPPS
Mudança no cálculo da taxa dos RPPS favorece governança e profissionalização da gestão dos regimes. A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou hoje (19), a Portaria nº 19.451, que altera os parâmetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes...
Teto constitucional incide sobre a acumulação de Pensão com Aposentadoria
A decisão, em recurso extraordinário com repercussão geral, servirá de parâmetro para, pelo menos, 368 processos sobre a mesma matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (6), que o teto constitucional remuneratório deve incidir...
Secretaria de Previdência regulamenta artigo 9º da LC 173/2020
PORTARIA Nº 14.816, DE 19 DE JUNHO DE 2020 Dispõe sobre a aplicação do art. 9º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a valores devidos por Municípios a seus Regimes Próprios de Previdência Social, e altera, em caráter excepcional, parâmetros...
TJSC nega Pensão por Morte a mulher separada maritalmente mesmo sem divórcio
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou o pedido de pensão por morte a uma mulher que não comprovou a dependência econômica do ex-marido - mesmo separada...
Aposentadoria Especial – nova decisão do STF
BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL QUE VOLTA A TRABALHAR EM ATIVIDADE NOCIVA À SAÚDE PERDE DIREITO AO BENEFÍCIO Por maioria de votos (7x4), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o trabalhador que recebe aposentadoria especial não tem direito à continuidade...
STF reafirma jurisprudência sobre incorporação de gratificações em valor menor que o integral
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou sua jurisprudência dominante de que as gratificações cujo pagamento se justifica apenas enquanto o servidor se encontrar no efetivo exercício da atividade (pro labore faciendo) são incorporadas...
Novo indicador de eficiência do TCESP
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) lançou, na quarta-feira (04/12), seu terceiro indicador de eficiência da administração pública. O IEG-Prev (Índice de Efetividade da Gestão da Previdência Municipal) medirá a eficiência dos Regimes Próprios de...
Parâmetros e Prazos para atendimento do artigo 9º da EC nº 103/2019
Foi editada a Portaria nº 1.348, de 03 de dezembro de 2019, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, estabelecendo parâmetros e prazos para que os Estados, Distrito Federal e Municípios comprovem a adequação de seus Regimes Próprios de Previdência Social...
NOTA TÉCNICA SOBRE A PEC 06/2019 E O RPPS DOS MUNICÍPIOS
Em vista da previsão de ser aprovada, nos próximos dias, pelo Plenário do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 06/2019 que “modifica o sistema de previdência, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências”,...