Decisões do STF sobre as aposentadorias dos Guardas Municipais
O Supremo Tribunal Federal reafirmou (02/09), jurisprudencialmente, o entendimento de que guardas civis municipais não tem direito à aposentadoria por exercício da atividade de risco, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1215727. O relator do ARE,...
Contribuição Previdenciária de servidores é tributo sujeito a lançamento por homologação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a orientação quanto à natureza jurídica do lançamento da contribuição previdenciária de servidores públicos, reconhecendo tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Nos termos do voto do...
TCE fixa regra para computar despesas com RPPS nos municípios
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em resposta à consulta feita pela Prefeitura de Ribeirão Preto, sobre os aportes realizados em plano financeiro de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), definiu entendimento que, quando realizados pelo ente...
Reforma da Previdência chega ao Congresso
O Congresso Nacional recebeu a nova proposta de reforma da Previdência Social (PEC 6/19). O presidente da República, Jair Bolsonaro, veio pessoalmente entregar o texto ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Maia, que tem participado de reuniões com...
CMN aprova mudanças nas regras de aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social
Também foram feitos ajustes nos investimentos dos fundos de pensão. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta terça-feira (27/11) resolução que altera a Resolução CMN nº 3.922, de 2010, a fim de introduzir novos aprimoramentos na gestão das aplicações de...
STF: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público”
O Supremo Tribunal Federal, no dia 11.10.2018, fixou nova tese no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. Julgado mérito de tema com repercussão geral Em julgamento pelo...
Portaria altera normas para emissão de certidão de tempo de contribuição
Normas foram editadas para permitir maior uniformização e clareza nos procedimentos relativos à emissão de CTC A Portaria MF nº 567, de 18 de dezembro de 2017, alterou as normas para a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) pelos Regimes Próprios de...
STF vai analisar limites da competência da União para estabelecer normas gerais previdenciárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral em recurso no qual se discute a competência da União para propor normas gerais em matéria previdenciária, no que diz respeito ao descumprimento, pelos demais entes federados, das normas...
STF reafirma jurisprudência sobre critérios para aposentadoria especial de professor
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que o tempo de serviço prestado por professor fora da sala de aula, em funções relacionadas ao magistério, deve ser computado para a concessão da aposentadoria especial (artigo 40,...
CMN altera resolução sobre aplicações dos Regimes Próprios
Mudança prevê aperfeiçoamento na gestão de ativos dos fundos O Conselho Monetário Nacional alterou, em reunião nesta quinta-feira (19/10), a Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010, que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos Regimes Próprios de...