Súmulas

A promoção de Militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

A promoção de Professor Militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a posto inexistente no quadro.

A reserva ativa do Magistério Militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.

Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em Lei ou Regulamento.

A administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das Leis e dos atos do poder público.

Ressalvada a revisão prevista em Lei, os proventos da inatividade regulam-se pela Lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários.

A vida em comum sob o mesmo teto “More Uxorio”, não é indispensável à caracterização do concubinato.