Dilma veta aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
Em mensagem publicada no Diário Oficial da União, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto de lei complementar do senador José Serra (PSDB-SP), que elevava para 75 anos a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. Ela alega que o tema é de...
Senado aprova lei complementar que define aposentadoria compulsória aos 75 anos
O Plenário do Senado aprovou em 29/09, por unanimidade, as mudanças da Câmara ao projeto de lei complementar 274/2015, do Senado, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. O projeto de lei...
NT do MPS conclui pela adoção da Lei Federal n.º 13.135/2015 nos RPPS
"As novas regras para concessão e manutenção do benefício de pensão por morte inseridas na Lei n.º 8.213/1991 pela Lei n.º 13.135/2015 podem e devem ser adotadas, mediante reprodução em lei local, para os servidores amparados pelos RPPS dos Estados, do Distrito...
Julgamento do TCU sobre a aplicação do limite remuneratório nas aposentadorias proporcionais
O Tribunal de Contas da União em Plenário 1176/2015 julgou o TC 034.062/2011-4 quanto a representação formulada pela Sefip sobre a falta de uniformização na aplicação da legislação que dispõe sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de...
Senado aprova aposentadoria compulsória aos 75 para servidores
O Senado aprovou nesta quarta-feira (1º/jun), por 59 votos a 5, o projeto que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na prática, a proposta estende a chamada...
Ministério institui o “PRÓ-GESTÃO RPPS”
Visando a certificação dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS, o Ministério da Previdência Social publicou a Portaria n.º 185/15, instituindo o "Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da...
Sancionada lei que restringe pensão por morte e auxílio-doença
A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Medida Provisória 664 - que restringe o acesso ao pagamento da pensão por morte e que também trata do acesso ao auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em casos de acidente. A MP foi convertida na lei 13.135,...
Direto do Plenário: STF concede liminar em ação que discute Emenda Constitucional 88/2015
Na sessão desta quinta-feira (21), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados envolvendo a Emenda Constitucional 88/2015, que aumentou de 70 para 75...
Suspensa nova sabatina para ministros que permanecerem no cargo após 70 anos
Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam, na sessão de hoje (21), liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5316, proposta por três associações de magistrados, e suspenderam a aplicação da expressão constante da...
Com mais duas MPs do ajuste fiscal para votar, Câmara tem pauta cheia pela frente
Previsão é de ser priorizada votação da MP 664, que apesar de mudanças feitas pelo relator, altera diversos benefícios da previdência e do RGPS Brasília – Nem bem foi concluída a votação da Medida Provisória (MP) 665, os deputados se preparam para a apreciação, a...